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Módulo Eleição 2026

Propostas: Flávio Bolsonaro × Lula — 2º turno

Propostas, declarações, atos legislativos e análises de terceiros, sempre separados por tipo. Promessas não são misturadas com resultados.

Azul: Jair Bolsonaro (2019–2022) e Flávio Bolsonaro (candidato) · Vermelho: Lula. A cor identifica o lado; os resultados de 2019–2022 são do governo Jair Bolsonaro, não de Flávio, que não exerceu a Presidência.

Registros legislativos dos candidatos

Lista completa, como publicada pelas APIs oficiais, separada das propostas de campanha. Não há seleção temática nem avaliação de mérito.

Senado (446 processos): processos com autoria de Flávio Bolsonaro (código 5894), 186 como primeiro autor e 260 em coautoria. Inclui requerimentos e outros tipos; são atos de senador, não resultados de governo.

Câmara (345 proposições): PL, PLP, PEC e MPV de iniciativa do Poder Executivo apresentadas desde 01/01/2023. São atos do mandato atual de Lula, não propostas de campanha; o desfecho de cada uma está no link oficial.

Quantidades não são comparáveis: senador e presidente têm instrumentos diferentes. Coleta: 12/10/2026 (API de Dados Abertos do Senado e API v2 da Câmara).

791 de 791 registros

Registros legislativos oficiais (sem curadoria temática)
IdentificaçãoApresentaçãoAutoriaEmentaTramitando
MPV 1395/2026Câmara dos Deputados09/10/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.não informado pela API
MPV 1393/2026Câmara dos Deputados25/09/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAltera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.não informado pela API
MPV 1394/2026Câmara dos Deputados25/09/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualProíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.não informado pela API
PL 5477/2026Câmara dos Deputados25/09/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.não informado pela API
MPV 1392/2026Câmara dos Deputados22/09/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.não informado pela API
MPV 1391/2026Câmara dos Deputados11/09/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAutoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.não informado pela API
MPV 1389/2026Câmara dos Deputados09/09/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.não informado pela API
MPV 1390/2026Câmara dos Deputados09/09/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.não informado pela API
PEC 17/2026Senado Federal02/09/2026CoautoriaAltera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.Sim
PL 5196/2026Senado Federal27/08/2026Primeiro autorAltera os art. 61, 62 e 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as frações para as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como para prever patamar superior de agravamento em caso de multirreincidência.Sim
MPV 1386/2026Câmara dos Deputados25/08/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualDispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.não informado pela API
MPV 1387/2026Câmara dos Deputados25/08/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.não informado pela API
MPV 1388/2026Câmara dos Deputados25/08/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.não informado pela API
MPV 1383/2026Câmara dos Deputados13/08/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.não informado pela API
MPV 1384/2026Câmara dos Deputados13/08/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.não informado pela API
MPV 1385/2026Câmara dos Deputados13/08/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.não informado pela API
PL 4951/2026Câmara dos Deputados10/08/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualCria a Universidade Federal da Fronteira Norte.não informado pela API
PL 4952/2026Câmara dos Deputados10/08/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualTransforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008não informado pela API
MPV 1382/2026Câmara dos Deputados01/08/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAltera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.não informado pela API
MPV 1381/2026Câmara dos Deputados31/07/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.não informado pela API
REQ 293/2026 - CDIRSenado Federal27/07/2026Primeiro autorRequer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.Não
REQ 294/2026 - CDIRSenado Federal27/07/2026Primeiro autorRequer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da audiência referente à Investigação da Seção 301, na Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (U.S. International Trade Commission – ITC), em Washington, DC, Estados Unidos da América, sem ônus para o Senado Federal.Não
MPV 1380/2026Câmara dos Deputados23/07/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.não informado pela API
MPV 1379/2026Câmara dos Deputados22/07/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAltera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.não informado pela API
MPV 1378/2026Câmara dos Deputados21/07/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.não informado pela API
MPV 1377/2026Câmara dos Deputados16/07/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.não informado pela API
MPV 1376/2026Câmara dos Deputados15/07/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAutoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.não informado pela API
MPV 1375/2026Câmara dos Deputados03/07/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAmplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.não informado pela API
REQ 267/2026 - CDIRSenado Federal02/07/2026Primeiro autorRequer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da audiência referente à Investigação da Seção 301, na Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (U.S. International Trade Commission – ITC), em Washington DC, ESTADOS UNIDOS, sem ônus para o Senado Federal.Não
MPV 1374/2026Câmara dos Deputados01/07/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAutoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.não informado pela API
MPV 1372/2026Câmara dos Deputados29/06/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.não informado pela API
MPV 1373/2026Câmara dos Deputados29/06/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualInstitui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.não informado pela API
PLP 186/2026Câmara dos Deputados29/06/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.não informado pela API
MPV 1371/2026Câmara dos Deputados23/06/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAltera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.não informado pela API
REQ 262/2026 - CDIRSenado Federal23/06/2026Primeiro autorRequeiro, nos termos do art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, de 28/06/2026 a 30/06/2026.Não
MPV 1368/2026Câmara dos Deputados19/06/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.não informado pela API
MPV 1369/2026Câmara dos Deputados19/06/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAltera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.não informado pela API
MPV 1370/2026Câmara dos Deputados19/06/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.não informado pela API
PL 3211/2026Senado Federal18/06/2026Primeiro autorInstitui o Dia Nacional do Antissemitismo Jamais; estabelece diretrizes para a promoção de políticas de prevenção e combate ao antissemitismo no Brasil; fortalece as relações históricas, culturais e institucionais entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel; e incentiva ações de cooperação e valorização da amizade entre as duas nações.Sim
MPV 1367/2026Câmara dos Deputados15/06/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.não informado pela API
MPV 1366/2026Câmara dos Deputados12/06/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAltera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.não informado pela API
REQ 243/2026 - CDIRSenado Federal11/06/2026Primeiro autorRequer licença na data informada.Não
MPV 1365/2026Câmara dos Deputados08/06/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.não informado pela API
MPV 1364/2026Câmara dos Deputados02/06/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.não informado pela API
PL 2809/2026Senado Federal02/06/2026Primeiro autorAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o apoio de equipe multidisciplinar nos processos judiciais que envolvam pessoa idosa.Sim
MPV 1363/2026Câmara dos Deputados30/05/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAutoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.não informado pela API
PEC 12/2026Senado Federal28/05/2026CoautoriaAltera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.Sim
MPV 1362/2026Câmara dos Deputados26/05/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.não informado pela API
MPV 1361/2026Câmara dos Deputados20/05/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.não informado pela API
MPV 1359/2026Câmara dos Deputados19/05/2026Iniciativa do Poder Executivo — ato do mandato atualAutoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.não informado pela API

Indicadores de governabilidade dos dois governos (Módulo Histórico): Congresso e governabilidade.